STJ - Relator vota pela exclusão do ICMS-ST da base do PIS e da COFINS em recurso repetitivo

Dia 23/11/2022, o STJ iniciou o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.896.678 e 1.958.265 (Tema 1.025), sob a sistemática dos recursos repetitivos, para tratar do direito à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. O relator dos recursos, Ministro Gurgel de Faria, julgou a matéria de forma favorável aos contribuintes, propondo a seguinte tese: O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva Segundo o Ministro, assim como decidido pelo STF em relação ao ICMS no Tema 69, RE 574.706, o ICMS-ST não pode ser considerado como receita própria do contribuinte substituído, por não se integrar definitivamente ao seu patrimônio. A substituição tributária, como ressaltado, se apresentaria apenas como uma técnica de arrecadação antecipada do imposto, que não retiraria a sua natureza jurídica de ICMS, tributo indireto, repassado no preço e arrecadado pelo contribuinte substituído, no momento da venda, para consequente transferência ao Estado. Além disso, o Ministro entendeu que, como a instituição da substituição tributária depende de norma estadual, fazer a distinção entre a possibilidade de excluir o ICMS e não excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS acabaria conferindo aos Estados a possibilidade de conceder, ou não, uma isenção na base de cálculo as contribuições, que são tributos de competência da União Federal (isenção heterônoma, não permitida pela legislação). O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista da Ministra Assussete Magalhães e ainda não há data para que seja retomado. A expectativa é de que o tema seja julgado favoravelmente aos contribuintes, considerando o entendimento firmado pelo STF no caso do ICMS e a fixação do entendimento, pela Corte, sobre o conceito de receita como elemento novo e positivo. Nossa equipe está acompanhando de perto o julgamento e se coloca à disposição de todos os interessados para maiores esclarecimentos sobre o tema.