Voto de qualidade no CARF - impactos do julgamento

O Plenário do STF está formando maioria para validar o voto de qualidade favorável ao contribuinte no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).

🎯 A partir dessa decisão do STF, o contribuinte será beneficiado em casos de empate, no lugar da União, que recebia o resultado favorável nessa situação. Antes da alteração da lei, nos casos de empate, o voto era decidido pelo presidente da turma de julgamento, ou seja, sempre um representante da Receita Federal proferia o voto de minerva.

⚖ O julgamento foi suspenso após pedido de vista do Ministro Nunes Marques. Embora o placar formal esteja 5 a 1 pela validade no critério legal de desempate do CARF em favor do contribuinte, a tendência é que o STF forme maioria em breve, uma vez que Gilmar Mendes e Dias Toffoli adiantaram o posicionamento a favor do desempate pró-contribuinte.

⚠ Ponto que permanecerá em aberto diz respeito à manutenção do voto de qualidade em favor do Fisco nas discussões envolvendo pedidos de ressarcimento e compensação. A nosso ver, ainda que o CARF entenda pela inaplicabilidade do novo voto de qualidade nos julgamentos envolvendo essas matérias, há bons argumentos para se sustentar quebra de isonomia quando as mesmas discussões de mérito forem comparadas com as de contribuintes que discutiram a matéria em sede de auto de infração.

Em breve traremos mais novidades.