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Based in Belo Horizonte, Cunha Leão Advogados is a law firm specializing in Tax Law.

19 de August de 2024

(PT) STJ afasta a aplicação do art. 166 na restituição do ICMS-ST pago a maior

20 de June de 2024

(PT) Nova obrigação acessória federal: Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária

04 de June de 2024

(PT) Governo Federal publica a Medida Provisória (MP) 1.227/24, que veda a compensação de créditos de PIS e COFINS com outros tributos

21 de March de 2024

(PT) Cunha Leão obtém liminar para garantir a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL após Lei nº 14.789/23

09 de February de 2024

(PT) Publicado Convênio que autoriza o Programa de Anistia de ICMS em Minas Gerais

12 de January de 2024

(PT) Estabelecidos limites à compensação de créditos tributários federais decorrentes de decisão judicial

28 de December de 2023

(PT) Sancionada, com veto, a Lei Complementar que regulamenta a transferência de créditos do ICMS na remessa de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa

15 de December de 2023

(PT) Congresso Nacional derruba vetos relacionados à liquidação de garantias e multas tributárias federais

14 de December de 2023

(PT) STJ reconhece direito à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS por contribuinte substituído

01 de December de 2023

(PT) ICMS – Publicado acórdão do STJ que define conceito abrangente para o creditamento

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