(PT) Publicações

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06 de November de 2024

(PT) PGFN publica novo Edital de Transação

14 de October de 2024

(PT) Nova Regulamentação das transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

27 de September de 2024

(PT) CARF aprova 16 súmulas, mas rejeita texto sobre omissão de receitas no IRPF

19 de August de 2024

(PT) STJ afasta a aplicação do art. 166 na restituição do ICMS-ST pago a maior

20 de June de 2024

(PT) Nova obrigação acessória federal: Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária

04 de June de 2024

(PT) Governo Federal publica a Medida Provisória (MP) 1.227/24, que veda a compensação de créditos de PIS e COFINS com outros tributos

21 de March de 2024

(PT) Cunha Leão obtém liminar para garantir a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL após Lei nº 14.789/23

09 de February de 2024

(PT) Publicado Convênio que autoriza o Programa de Anistia de ICMS em Minas Gerais

12 de January de 2024

(PT) Estabelecidos limites à compensação de créditos tributários federais decorrentes de decisão judicial

28 de December de 2023

(PT) Sancionada, com veto, a Lei Complementar que regulamenta a transferência de créditos do ICMS na remessa de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa

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